TJMG 4948808-66.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRÍPLICE COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Nos termos dos arts. 46 e 53, ambos do Código de Processo Civil, a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou…
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TJMG 5156286-44.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURADA - LEI N. 8.429/1992 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021 - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL- POSS…
TJMG 5115531-37.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - FALTA INJUSTIFICADA DO SERVIDOR - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DESFAVORÁVEL - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXO…
TJMG 4778668-96.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência se condicio…
TJMG 0060224-09.2017.8.13.0344
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR EFETIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFI…