TJMG 0037768-77.2010.8.13.0290
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - VERBAS DEVIDAS - ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FGTS E MULTA RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CABIMENTO - GESTANTE EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - DIREITO À ESTABILIDAE PROVISÓRIA.
- A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público (art. 37, IX da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO INDEVIDO DE COBRANÇA EM FATURA - NÃO HÁ PROVA DE RE…
TJMG 0278576-20.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR - RISCO INTEGRAL - DECISÃO MAN…
TJMG 5149254-86.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO MINERÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PARALISAÇÃO DE MINA - NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANO DE FECHAMENTO - MULTA - PROTESTO -…
TJMG 1012123-10.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 561 do CPC para deferimento da liminar de reintegração de posse há de se comprov…