TJMG 2396474-60.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - As servidoras públicas contratadas a título precário possuem direito à estabilidade provisória desde a verificação da gravidez, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT. 2 - Não sendo possível a reintegração da servidora ao serviço público, mister se faz…
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TJMG 0018378-36.2013.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO - AGRAVO RETIDO - INTERPOSIÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO CPC/73 - CABIMENTO - PEDIDO DE ANÁLISE NA APELAÇÃO (ART. 523, §1º, CPC/763) - INOCORRÊNCIA…
TJMG 0337064-76.2008.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - NULIDADE DE TESTAMENTO - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - TESTAMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- O testamento público goza de fé pública e pres…
TJMG 5004780-81.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDOR. DESCONTO DE ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM VALOR A MAIOR. ERRO DO ENTE PÚBLICO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. H…