TJMG 0031497-24.2016.8.13.0005
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEI Nº 8.666/93 - AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INDEVIDAS - DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
I - O contrato de prestação de serviços firmado entre a Administração Municipal e o particular, com fulcro na Lei nº 8.666/93, não gera qualquer…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1332703-85.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO REGULAR -TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC E DO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº. 8.245/91…
TJMG 5049460-92.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PURGA DA MORA - ART. 62 DA LEI DE LOCAÇÕES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De conformidade com o art. 62, II, da Lei de Locação, o locatário…
TJMG 0679773-42.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO INTITULADA - OBSTRUÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Garante-se a proteção decorrente do direito real às servidões…
TJMG 5013179-80.2018.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO FIRMADA COM O BANCO BMG S/A - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS…