TJMG 5025004-47.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AUTÔNOMAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, perda de independência para as atividades habituais diárias,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0082778-87.2023.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO BEM OBJETO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EX-CÔNJUGE QUE NÃO RECEBEU O BEM NA PARTILHA. ILEGITIMIDADE.
- Está…
TJMG 6120525-72.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - MULTA CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
- Com o desfazimento do contrato pela vontade unilateral d…
TJMG 5001471-85.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. AUSENCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO MULTA DEVIDA. RECONVENÃO DEFERIDA. O simples fato de se tr…
TJMG 5002637-51.2019.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINCANCEIRA. RESTITUI…