TJMG 0035843-82.2012.8.13.0223
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. 1. Nos termos da Súmula 573 do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da…
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EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO
Cancelada a Certidão de Dívida Ativa que deu origem à execução por erro, são procedentes os embargos.
TJMG 1407626-54.2000.8.13.0000
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
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TJMG 1558782-89.2000.8.13.0000
EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO - PROCEDÊNCIA.
Havendo excesso na execução, procedentes são os embargos opostos.