TJMG 1487081-68.2000.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. PREÇO ABRANGENTE DA INDENIZAÇÃO DA ÁREA DESTINADA À SERVIDÃO. IMPROVIMENTO.
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TJMG 0315208-93.2001.8.13.0707
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. I - Extintos os embargos à execução ante a adesão…
TJMG 0275342-16.2011.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 739-A § 1º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. Ausente um dos requisitos dispostos no art. 739-A § 1º, do CPC, não se…
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista a sucumbência recíproca imposta pela sentença transitad…