TJMG 5149244-76.2018.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSM - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - FILHA INVÁLIDA -INVALIDEZ COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE -…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0159794-22.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em demandas em que se pleiteia o…
TJMG 0153480-54.2011.8.13.0105
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - INCLUSÃO DO FILHO ADOTIVO COMO DEPENDENTE JUNTO AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE.
- A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e dev…
TJMG 5016139-43.2017.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. ENFERMIDADE MENTAL DECORRENTE DE AVC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PERÍCIA QUE NÃO OBSERVA PARÂMETROS LEGAIS. PRESUNÇÃO DA CAPACIDADE.
Inexistindo provas robustas que demonstre…
TJMG 5003031-54.2017.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACERVO PROBATÓRIO - TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS - USO DA CONTA PARA DIVERSAS FINALIDADES - POSSIBILIDADE…