Decisão · TJMG

TJMG 0159794-22.2013.8.13.0145

Rel. Luciano Pinto17ª Câmara Cíveljulgado em 2019-12-17publicado em 2019-12-18

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em demandas em que se pleiteia o recálculo do valor da complementação de aposentadoria, a não realização da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa, pois se trata de prova indispensável para o correto deslinde do feito, a fim de se chegar à verdade real.

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