TJMG 5024641-31.2018.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANTENTE TOTAL PARCIAL - PERÍCIA REALIZADA CONSTATANDO AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANETE SENDO INDICADA TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DA SEQUELA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. Nos termos do art. 757, CC, pelo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1048919-63.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS - ART. 59, §3º, DA LEI 8.245/91 - PURGA DA MORA - COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA.…
TJMG 5004268-65.2021.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - COMPROVAÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO EVIDENCIADO - UTILIZAÇÃO DE CADEADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Nos termos da súmula 41…
TJMG 5021774-26.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INSCRITO NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN). ÔNUS DA PROVA. DANO INEXISTENTE.
- A Cent…
TJMG 5000009-85.2017.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVA DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Para que se configure o dever de indenizar é necessária a ocorrência dos seguintes requisitos: a conduta do a…