TJMG 6902846-36.2009.8.13.0024
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E PRESCRIÇÃO…
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TJMG 0093244-43.2004.8.13.0474
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATADA DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO NO PERCURSO PARA O TRABALHO - TRANSPORTE FEITO PELO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRABALHO ""IN ITINERE"" - COM…
TJMG 2812024-36.2005.8.13.0145
EMBARGOS INFRINGENTES. repetição de indébito. pulsos excedentes cobrança indevida. AUSÊNCIA DE PROVA.
Não se há de falar em repetição de indébito se não há demonstração de que foi feita cobrança indevida, nas faturas tel…
TJMG 4082929-94.2007.8.13.0145
EMBARGOS INFRINGENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PULSOS EXCEDENTES COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA.
Não se há de falar em repetição de indébito se não há demonstração de que foi feita cobrança indevida, nas faturas te…