TJMG 5033491-03.2020.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERMISSÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI - INVALIDEZ DA ATUAL PERMISSIONÁRIA -
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- Ocorrerá cerceamento de defesa, quando houver grave ofensa…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5856309-02.2009.8.13.0702
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CÁLCULO DA RMI - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - INCLUSÃO INDEVIDA. 1. Concedido o benefício previdenciário antes do advento da Lei nº 10.839/04,…
TJMG 1131514-04.2010.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADAS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
1. Não há que se falar em litisconsórcio passivo d…
TJMG 1654215-38.2004.8.13.0079
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL PELO VALOR…
TJMG 5716768-39.2010.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA FÉ. INOPONIBILIDADE. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. A ação monitóri…