TJMG 5046577-02.2022.8.13.0079
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - AUSÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA -INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL - CONSTATAÇÃO.
- A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0111026-75.2015.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.
- Apur…
TJMG 0105114-26.2011.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - LESÃO INCAPACITANTE POSTERIOR À LEI 9.528/97 - IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST…
TJMG 0976416-47.2007.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Se a matéria diz respeito à concessão ou não de be…
TJMG 0204654-06.2011.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. Demonstrando a prova pericial realizada nos…