TJMG 0064326-62.2014.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA INCAPACIDADE PERMANENTE- IMPOSSIBILIDADE. -O termo inicial do prazo prescricional ânuo da pretensão indenitária inicia-se na data da ciência inequívoca do segurado da sua invalidez. -A ciência da invalidez não pode ser presumida pelo recebimento de auxílio doença, que possui como requisito a incapacidade temporária para o trabalho.