TJMG 4082522-08.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RMI CALCULADA EM 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EC 103/2019 A INCAPACIDADE ANTERIOR - POSSIBILIDADE DE O JUIZ DETERMINAR AO EXECUTADO A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0171940-98.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - IMPRESCRITIBILIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DE ATO…
TJMG 4529606-13.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMRPIMENTO DE SENTENÇA - ART. 833, IV, CPC/2015 - VERBAS IMPENHORÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - EXCEÇÃO - PREVISÃO DO ART. 833, §2º, CPC/2015.
- O art. 833, IV,…
TJMG 0472744-90.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - - UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. 0 De acordo com a Súmula 729 "A decisão na Ação Direta de Co…
TJMG 4695910-02.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO, CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUDIÊNCIA PARA A LEITURA DO TESTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRONTA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECUR…