TJMG 5033272-73.2024.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (B92) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PROVA TÉCNICA ELABORADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PREVALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ESCLARECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Constitui-se em requisito para a concessão do referido benefício previdenciário o acidente de qualquer natureza que cause redução da cap…
TJMG 0406423-24.2002.8.13.0479
AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS - ART. 124, II, DA LEI 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE.
- Demonstrado nos autos ser o aut…
TJMG 4988784-92.2008.8.13.0145
EMENTA: COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE - VERBA PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA
O benefício previdenciário de auxílio-acident…
TJMG 8752759-73.2005.8.13.0024
APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das le…