TJMG 5003713-04.2020.8.13.0342
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2020 - VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - APLICAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - RECEBIMENTO DO VALOR CORRETO NA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO D…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2573111-56.2011.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE ENDOSSADO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO - REAPRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - DÍVIDA COMPROVADA - SEN…
TJMG 2048428-21.2010.8.13.0024
EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL
É de aplicabilidade imediata o direito fundamental à licença gestante sem prejuízo do emprego e…
TJMG 0036356-37.2010.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ENDOSSATÁRIA TINHA CIÊNCIA ACERCA DA FALTA DE…
TJMG 0758214-89.2009.8.13.0324
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DEFINITIVO. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva. O protesto indevidamente realizado deve ser cancelamento definitivamente.