TJMG 0563332-21.2013.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO RISCO COBERTO. Conforme entendimento assentado pelo STJ, resta configurada a "distinção entre Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) - caracterizada pela perda da existência independente do segurado decorrente de doença -, a qual não possui vinculação com a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0284933-28.2014.8.13.0313
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA. NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇ…
TJMG 0026541-73.2018.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - DIMINUIÇÃO…
TJMG 0048683-18.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MAJORANTE PREVISTA NO AR…
TJMG 5001680-54.2021.8.13.0003
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DO SISTEMA DA CEMIG. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM PERÍCIA. RECURSO…