TJMG 0115708-31.2013.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213, DE 24.06.1991. INCAPACIDADE LABORATIVA PRESENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO EXISTENTE. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada, em perícia judicial, a incapacidade laborativa do segurado, deve ser concedida a ele a aposentadoria por invalidez prevista no art. 42, da Lei nº 8.213, de 1991. 2. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para alterar o termo inicial da aposentadoria por invalidez.