TJMG 5013342-83.2018.8.13.0079
GERALEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INADIMPLÊNCIA - NEXO CAUSAL - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - A indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial do beneficiário com repercussão em partes de membros superiores e inferiores deverá ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n. 474/STJ). V.V. De conformidade com a Súmula n. 257, a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0691167-19.2009.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BEM - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA NOS AUTOS DA RESCISÃO CONTRATUAL - PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. Sendo a matéria discutida nesta açã…
TJMG 0963618-91.2009.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS. PROTESTO. TÍTULO JÁ QUITADO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. O apontamento indevido de títulos a protesto caracteriza a prática de ato ilícito, capaz de ensejar indenização por danos mo…
TJMG 0996079-87.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Não comprovado pelo autor que a negativação do s…
TJMG 0019370-52.2012.8.13.0051
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS RECIBOS. TÍTULOS HÁBEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. I - A nota fiscal de prestação de serviços e o conhecimento de transp…