Decisão · TJMG

TJMG 0209336-43.2012.8.13.0145

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2014-12-09publicado em 2014-12-19

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/ALIMENTO - DIREITO INDISPONÍVEL - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - PROCEDÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO PELO PODER JUDICIÁRIO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →