TJMG 5152746-13.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - PRECEDENTE DO STJ - NÃO ENQUADRAMENTO NA COBERTURA - PROVA PERICIAL - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. É assente o entendimento de que a ação proposta por segurado contra a seguradora possui prazo prescricional específico de um ano, a contar de sua inequívoca ciência, acerca do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001184-70.2021.8.13.0473
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO DE ÁGUA. INSTITUIÇÃO REGISTRADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAM…
TJMG 1071007-27.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO POR EX-EMPREGADORA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE APÓLICE. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. COMPETÊNC…
TJMG 5051283-96.2022.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE.
- O VGBL é classificado como uma espécie de seguro de vi…
TJMG 0000707-22.2016.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO PELA LC 100/2007 - ADI 4876/DF - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATÉ 31/12/2015 - PERÍCIA JUDICIAL - VALIDADE.…