TJMG 5232581-21.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR DOENÇAS GRAVES. ROL TAXATIVO DE PATOLOGIAS. SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. DISTINÇÃO ENTRE ACIDENTE E DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação interpostos, respectivamente, por Matheus Sauler Paranhos Costa e Zurich…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004629-31.2019.8.13.0194
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO DE VISTORIA QUE COMPROVA MA…
TJMG 5012633-96.2024.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - MULTA CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. A multa contratual só é devida quando há prova dos prejuízos cau…
TJMG 5276646-33.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385…
TJMG 5002177-04.2024.8.13.0540
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURO NÃO CONTRATADO - COBRANÇA INEXISTENTE…