TJAC 0704935-98.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJAC 0712648-95.2022.8.01.0001
DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO. APELAÇÃO. ESTACIONAMENTO. ROUBO DE MOTOCICLETA. PROVA DO LOCAL DO DELITO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA APELADA. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INERENTES AO CASO. HIGIDEZ. RECURSO DE…