TJMG 5001370-28.2024.8.13.0687
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PERDA TOTAL DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. CEGUEIRA MONOCULAR. COMPLICAÇÃO INFECCIOSA PÓS-CIRÚRGICA APÓS TRANSPLANTE DE CÓRNEA. EVENTO SÚBITO, EXTERNO E INVOLUNTÁRIO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO CDC. ABUSIVIDADE DE EXCLUSÃO GENÉRICA DE COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE CARACTERIZADA. SUBSIDIARIEDADE DA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001438-70.2024.8.13.0430
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MO…
TJMG 0005373-93.2015.8.13.0116
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM CARÁTER SOLIDÁRIO - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EN…
TJMG 5000902-51.2020.8.13.0090
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. ÁREA VERDE DESTINADA A PASTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I…
TJMG 5005154-20.2020.8.13.0245
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL INTERINO. R…