TJMG 5001438-70.2024.8.13.0430
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO. ART. 373, I, DO CPC. DIVERGÊNCIA PARCIAL.
- A declaração de inexistência do débito e a exclusão da negativação indevida devem ser…
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