TJMG 0640765-05.2015.8.13.0000
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO. A parte que requer os…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 1661639-87.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O termo inicial de gozo do auxílio-doença é a data da formulação do pedido administrativo, consoante dicção…
TJMG 2095298-85.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - LEI Nº 8.213/91 - PERÍCIA MÉDICA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - I…
TJMG 5002333-72.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - INTERDITANDO PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO A GRAVE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU §3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015,…
TJMG 0034806-54.2011.8.13.0223
EMENTA: REEXAME DO ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. ACORDÃO…