TJMG 0521612-08.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - DATA DO ÓBITO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
- A teor do artigo 4º, § 5º da Lei Complementar Estadual nº.…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA AUTENTICADA. VALOR PROBANTE. DAR PROVIMENTO. 1. É admissível a juntada de cópia autenticada da procuração, em lugar da original. 2. O Tabeli…
TJMG 6982168-47.2005.8.13.0024
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA PENSÃO REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE PARIDADE PREVISÃO CONSTITUCIONAL INCIDÊNCIA IMEDIATA FONTE DE CUSTEIO INEXIGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - CARÁTER AL…
TJMG 0363216-16.2001.8.13.0024
DIREITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE PARCELA PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA PELA MUNICIPALIDADE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE - ISENÇÃO. Em se tratando de restituição de parcel…
TJMG 0425160-05.2004.8.13.0027
Ação de nulidade de partilha - Alegação de existência de erro - Omissão da inventariante quanto ao primeiro casamento do inventariado - Bem adquirido na constância desse casamento - Agravo retido não provido - Mérito - P…