TJMG 2493875-59.2013.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO -…
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TJMG 2285305-63.2007.8.13.0223
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TJMG 0628244-04.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A existência de indícios da prática de ato de improbidade já é sufi…
TJMG 0018329-48.2001.8.13.0629
Apelação cível. Ação monitória. Falência do devedor. Decretação no curso da monitória. Embargos apresentados pendente de decisão. Julgamento necessário. Recurso provido. 1. Na ação monitória o réu é citado para pag…
TJMG 5890810-76.2009.8.13.0024
Apelação cível. Embargos do devedor. Cumprimento de sentença. Excesso de execução inexistente. Recurso não provido.
1. Há excesso de execução quando o pedido do credor supera o valor do título executivo.
2. Observado…