TJMG 0636499-38.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA- REQUISITOS PRESENTES- LAUDO MÉDICO PARTICULAR- LEGITIMIDADE- INCAPACIDADE LABORATIVA- COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU".
Para a manutenção do auxílio-doença deve haver a comprovação de que a doença sofrida pelo autor o impossibilita de se reinserir no mercado de trabalho e lhe retirou os meios de prover suas necessidades básicas, conforme inteligência do artigo 42 da Lei nº…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA AUDITIVA - INCAPACIDADE LABORAL - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - FALTA DE NEXO.
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AÇÃO MONITÓRIA. ART.1.102 ""A"" DO CPC. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.
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SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE Nos termos da Constituição da República de 1988, a contribuição previdenciária…