TJMG 0084312-78.2011.8.13.0035
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRO TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE- CONCESSÃO EM PERÍODO ANTERIOR - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA - MESMO FATO GERADOR- VEDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PARÂMETROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E RECURSAIS - INSS - ISENÇÃO. É devido o benefício…
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TJMG 9879507-07.2003.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TAXA REFERÊNCIAL (TR). É inadmissível a utilização da TR, como indexador de correção monetária, ainda que pactuada entre as partes.
V.V.P.
TJMG 2711502-39.2006.8.13.0024
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. O abono de incentivo de part…
TJMG 3205269-37.2004.8.13.0024
Agravo de instrumento. Decisão que determinou a retenção de imposto de renda sobre quantia devida por Município a título de diferenças de pensão por morte. Não incidência de IR. É defesa a incidência de Imposto de Renda…