TJMG 0023581-28.2012.8.13.0441
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE JURUAIA - SOLIDARIEDADE - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A solidariedade decorre de lei ou da vontade das partes, não podendo ser presumida. 2. O art. 14, § 6º da Lei nº…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000504-39.2022.8.13.0089
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação c…
TJMG 5038055-49.2025.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interpost…
TJMG 0018341-60.2013.8.13.0332
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE DO VÍNCULO - TEMA 916 DO STF - ART. 19-A D…
TJMG 2562541-67.2025.8.13.0000
REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES JÁ DEBATIDAS EM DUAS INSTÂNCIAS - PROCEDIMENTO REVISION…