TJMG 0613642-95.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. REQUISITOS PRESENTES. Quando a documentação, embora…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0009574-22.2011.8.13.0035
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DO NÚMERO DO CPF - DESCABIMENTO - IDENTIFICAÇÃO COM ELEMENTOS ESSENCIALS PREVISTOS NA LEP - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Tendo a petição…
TJMG 0002106-88.2007.8.13.0021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ATENDIMENTOS AOS DITAMES DO TÍTULO EXEQUENDO - INEXISTÊNCIA. Verificando-se que o valor exeqüendo se encontra em harmonia com os parâmetros estabelecidos no tí…
TJMG 1009261-59.1983.8.13.0024
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
A prescrição intercorrente verifica-se quando a execução fiscal ficar estagnada por tempo superior àquele previsto no artigo 174 do Código Tri…
TJMG 0225959-69.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS - EXAME PELO JUIZ A QUO. Existindo verossimilhança do direito alegado e estando presente o fundado receio de dano irreparável o…