TJMG 5034112-83.2009.8.13.0024
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO - INCLUSÃO DEPENDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ASSITÊNCIA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO - INCLUSÃO…
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SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS. Faz jus à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, o servidor público que sofre acidente de trabalho, do qual resulta lesão incapacitante p…
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