TJMG 6012764-16.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - LEI ESTADUAL 10.366/90 - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS.
1. O Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se discute a cobrança de contribuição destinada ao IPSM.
2. No período entre a edição da EC 20/98 e a EC 41/03, os servidores públicos estavam imunes à…
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EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS DE MORA - MULTA CONTRATUAL.
Mantida a linha de entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça,…
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Para a o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do crédito tributário, deve estar…
TJMG 0642327-83.2006.8.13.0317
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ÍNDICE DE REAJUSTE. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenc…
TJMG 3544181-25.2007.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR DINHEIRO - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O pedido de substituição de penhora por dinheiro não se confunde com o reconhecimento do débito, já que a parte pretende não…