TJAC 0100337-22.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. I CASO EM EXAME O processo…
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TJAC 0709136-70.2023.8.01.0001
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TJAC 0002435-68.2022.8.01.0002
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TJAC 1001814-89.2024.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA CEMITÉRIO MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO LICENCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVI…