TJMG 0335336-55.2008.8.13.0363
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA- APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO - VALOR DO BENEFÍCIO.
Não há que se falar em ausência do interesse de agir do autor, ante à inexistência de solicitação administrativa do benefício, mormente…
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TJMG 0000196-98.2012.8.13.0684
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Havendo a extinção da relação cambial com a ocorrência da prescrição, perde efic…
TJMG 0396630-59.2011.8.13.0701
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna…
TJMG 2330727-71.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de ex…