TJMG 5041168-26.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM. BENEFÍCIO ANTERIOR A FEVEREIRO/1994. IMPOSSIBILIDADE DE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 9295970-68.2006.8.13.0024
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. ão incorre em omissão ou contradição o acórdão que, de forma clara e coerente, afastou o cerceamento de defesa invocado nos autos, com a adoção de posição diversa da defendida pelo…
TJMG 2390382-71.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL…
TJMG 8905132-46.1992.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA Nº 314 DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. REQUISITOS. PREENCHIM…
TJMG 0540357-74.2013.8.13.0000
EMENTA: PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR INFERIOR AO TETO. IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR PAGO A TERCEIRO NÃO SERVIDOR DO ESTADO. DESCONTO QUE NÃO PODE SER EFETUADO ATÉ PORQUE NÃO FOI DI…