TJMG 5000297-60.2015.8.13.0194
PROCESSUALEMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO POR MORTE - AJUIZAMENTO CONTRA ENTIDADE FEDERAL DE PREVIDÊNCIA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO SEJA SEDE DE VARA FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
- As ações visando à concessão de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0016165-03.2014.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DEVEDOR FALECIDO ANTES DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.
Mera substituição processual não tem o condão de…
TJMG 0122789-17.2007.8.13.0002
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ART. 285-A DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 285-A do CPC não se aplica ao p…
TJMG 0746979-50.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR COM MOTOCICLETA DA POLICIA MILITAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DEVER DE I…
TJMG 0674892-37.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTAMENTO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. LIMINARES. "PERICULUM IN MORA ET FUMUS BONI IURIS" INEXISTENTES. INCENSURABILIDADE DO DECIDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não se concede medida liminar quando…