TJMG 0016165-03.2014.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DEVEDOR FALECIDO ANTES DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0100274-44.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282, do CPC. É apta a inicial que contém os requ…
TJMG 0737419-87.2007.8.13.0112
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados a partir do prim…
TJMG 1702775-55.2009.8.13.0525
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados a partir do prim…
TJMG 0096180-61.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Nos termos do art. 29, III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, quando veículos, transitando por fluxos que se cr…