TJMG 6001568-49.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR - IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPRISTINAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS.
1. O Estado de Minas Gerais, responsável apenas pelo desconto da contribuição, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1678962-23.2005.8.13.0433
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - TERMO INICIAL UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEF, ART. 40, §2º).
- Opera a prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a seis anos se…
TJMG 1897735-98.2006.8.13.0433
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - TERMO INICIAL UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEF, ART. 40, §2º).
- Opera a prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a seis anos se…
TJMG 1210751-34.2004.8.13.0433
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - TERMO INICIAL UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEF, ART. 40, §2º).
- Opera a prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a seis anos se…
TJMG 0728391-44.2003.8.13.0433
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - TERMO INICIAL UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEF, ART. 40, §2º).
- Opera a prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a seis anos se…