TJMG 2860786-14.2012.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - ART. 86, PARÁGRAFO 2°, DA LEI 8.213/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E RECURSAIS - INSS - ISENÇÃO. É devido o benefício previdenciário de auxílio-acidente se o segurado sofrer acidente de qualquer natureza (inclusive…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0805428-95.2007.8.13.0114
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO.
- Constitui-se em requisito do auxílio-doença a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
-…
TJMG 2621291-16.2007.8.13.0672
DECADÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial foi estabelecido pela Lei 9.528/97, pelo que não se apli…
TJMG 0501748-82.2005.8.13.0394
AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1632 DO CC/1916 - REQUISITOS - DESCUMPRIMENTO - RESPEITO AOS ATOS DE ÚLTIMA VONTADE - FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA TESTADORA - M…
TJMG 0143992-69.2006.8.13.0390
APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ATO JURÍDICO - NÃO COMPARECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNICA APESAR DE INTIMADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE - VALIDADE DO NEGÓCI…