TJMG 0909533-96.2015.8.13.0000
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NOVA PERÍCIA - PROVA TÉCNICA JÁ APRESENTADA QUE SE MOSTRA CLARA - DESNECESSIDADE.
- Não há…
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ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. A segurada portadora de incapacidade parcial não faz jus aos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
TJMG 0912668-62.2008.8.13.0647
APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA E AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E NÃO PERMANENTE - NÃO CONCESSÃO. Como o autor não está totalmente, nem tampouco permanentemente incapaz, o mesmo não faz jus à aposentad…
TJMG 4608589-08.2007.8.13.0024
ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONCESSÃO. É devido o auxílio-acidente se, em decorrência do acidente do trabalho, o obreiro tem reduzida…
TJMG 4725028-71.2008.8.13.0702
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART.29, §5, DA LEI 8213/91 - INAPLICABILIDADE. - Por dicção do art. 44 da Lei nº 8213/91, interpretado em con…