Decisão · TJMG

TJMG 0912668-62.2008.8.13.0647

Rel. Tiburcio Marques Rodrigues15ª Câmara Cíveljulgado em 2010-10-15publicado em 2010-11-12

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA E AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E NÃO PERMANENTE - NÃO CONCESSÃO. Como o autor não está totalmente, nem tampouco permanentemente incapaz, o mesmo não faz jus à aposentadoria por invalidez e nem ao auxílio doença acidentário.

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