TJMG 3987979-93.2007.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PERÍCIA CONCLUSIVA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
- Na causa em que se postula a concessão de benefícios previdenciários acidentários, a prova científica (Perícia Médica), direta que…
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PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PENSÃO POR MORTE - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. O direito ao benefício previdenciário da pensão por morte só surge com o óbito do segurado, momento em que deverão ser analisa…
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APELAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA - PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO. Restando demonstrada a permanência da incapacidade laborativa do segurado, é devido o benefício do auxílio-doe…