TJMG 0005447-49.2013.8.13.0624
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.…
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ADMINISTRATIVO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MUNICÍPIO ESTIPULANTE QUE EFETUA DESCONTOS DOS VALORES DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES - CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA SEGURADORA POR AUSÊNCIA DE REPASSE DAS QU…
TJMG 0372995-66.2002.8.13.0183
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIVÓRCIO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos da Súmula 64 do extinto TRF, ""a mulher que dispenso…