TJMG 0372995-66.2002.8.13.0183

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIVÓRCIO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos da Súmula 64 do extinto TRF, ""a mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício"".