TJMG 0088071-14.2011.8.13.0338
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5029436-80.2018.8.13.0702
EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. CURATELADO COM DOENÇA DE ALZHEIMER. INCAPACIDADE TOTAL PARA A VIDA CIVIL. INS…
TJMG 5023651-40.2018.8.13.0702
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - CURATELA - EXTENSÃO DOS EFEITOS - REPRESENTAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMG 8406749-39.2008.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RELACIONADA A ACIDENTE EM TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTR…
TJMG 0056099-30.2017.8.13.0301
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - IRRESIGNAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A vítima de acidente de trânsito tem direito à indenização…