TJMG 0057260-28.2014.8.13.0480
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO -INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2013 - DISTINÇÃO - PERCENTUAL DESTINADO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SAÚDE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS.
- Durante a vigência da EC nº 20/98, não há como deixar de reconhecer como inconstitucional a exigência de contribuição previdenciária de servidores militares inativos.…
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EMENTA: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SOMATÓRIO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR A SER INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO - PREVISÃO DA LEI Nº. 8.541/92 -…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. Tendo o acórdão embargado explicitado os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, inexiste a mácula passível de…
TJMG 1786388-16.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88 - LAUDO MÉDICO OFICIAL - DEFERIMENTO - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO, EM TESE, INDEVIDAMENTE RECOLHIDO…
TJMG 3387102-07.2012.8.13.0024
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA EM LAUDO OFICIAL. RESTITUIÇÃO DE…