TJMG 8716549-23.2005.8.13.0024
TRIBUTÁRIOSERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Constituição da República de 1988, a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre parcelas remuneratórias do servidor que repercutirão, no…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0162397-73.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - AUSENCIA DE PROVA.
(Vv) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO DO DÉBITO EFETUADO. BAIXA DO PROTESTO. QUALQUER INTERESSADO. DANO…
TJMG 0017033-90.2012.8.13.0439
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MUNICÍPIO - ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES.
Não i…
TJMG 0006367-82.2014.8.13.0205
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO. ART. 730, CPC. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ARTIGO 739-A, § 5º DO CPC. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO…
TJMG 2972571-44.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. FÉRIAS REGULAMENTARES DEVIDAMENTE PAGAS E USU…